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REQ 6208/2017 => PL 2068/2007
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 2068/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 04/04/2017
Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2.068/2007, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o seu mérito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2017 Indefiro o Requerimento n. 6.208/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 2.068/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6208/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2.068/2007, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o seu mérito".
24/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 6.208/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 2.068/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
24/04/2017 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 25/04/2017