Imprimir

PL 7297/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6123/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Valim - PMDB/CE 04/04/2017
Ementa
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Trata da posse de acessório de telefone celular em estabelecimento penal.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, pena restritiva de direitos, preso condenado, utilização, fornecimento, acessório para telefone celular. _Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, prevaricação, diretor, presídio, agente público, descumprimento, proibição, preso condenado, utilização, fornecimento, acessório de telefone celular, crime contra a administração da justiça, favorecimento real.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2017 Apense-se à(ao) PL-6123/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7297/2017 (1)
PL 1934/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7297/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
25/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6123/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do
Recebimento pela PL722306.
26/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/17 PAG 774 COL 01.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1934/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7297/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2017 Apense-se à(ao) PL-6123/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)