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PL 7293/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - PMDB/RO 04/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento, utilização, agente de trânsito, multa, infração de trânsito, aferição, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7293/2017, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito".
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/17 PÁG 27 COL 01.
08/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
08/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 37 COL 01. VOL I.
24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
25/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
07/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
19/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2017)
28/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/10/17 PÁG 367 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7293/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7293/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7293/2017 Parecer do Relator 30/08/2017 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 7293/2017 Substitutivo 30/08/2017 Hugo Leal Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a regulamentação dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito ou seus agentes para comprovação da infração.
PAR 1 CVT => PL 7293/2017 Parecer de Comissão 04/10/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 7293/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 05/10/2017 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a regulamentação dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito ou seus agentes para comprovação da infração.
PL 7293/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 429/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Lucio Mosquini Requer o desarquivamento das proposições que menciona.