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PL 7292/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luizianne Lins - PT/CE |
04/04/2017 |
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Ementa |
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Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, crime contra a vida, tipicidade penal, LGBTcídio, homicídio, vítima, homossexual, transexual. _Alteração, Lei dos Crime Hediondos, crime hediondo, LGBTcídio, homicídio, vítima, homossexual, transexual, identidade de gênero, orientação sexual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/05/2017 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (87) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
18/04/2024 -
Parecer da relatora pela aprovação, com emendas.
03/07/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7292/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.
". |
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08/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/05/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17 PÁG 832 COL 01. |
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28/09/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) |
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26/04/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação no mérito na forma do Substitutivo. |
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04/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Retirada de pauta de ofício por acordo. |
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11/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer Reformulado n. 2 CDHM, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). |
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Parecer Reformulado, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Nilto Tatto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão |
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12/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2019, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria.
". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2019. |
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26/04/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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11/06/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação na forma do substitutivo. |
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24/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3453/2019. |
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25/06/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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01/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2555/2019, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.453, de 2019 seja desapensado do Projeto de Lei nº 7.292, de 2017". |
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30/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2.555/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.555/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 do Projeto de Lei n. 7.292/2017. Por consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD) e submeta-se-o aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO Projeto de Lei n. 3.453/2019: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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06/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão |
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21/03/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do Requerimento n. 11/2023, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para a discussão do Projeto de Lei 7.292/2017, conhecido como “Lei Dandara”". |
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22/03/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Aprovado requerimento n. 11/2023 da Sra. Luizianne Lins que requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para a discussão do Projeto de Lei 7.292/2017, conhecido como “Lei Dandara”. |
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25/05/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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06/12/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do relator pela aprovação, com emendas. |
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11/03/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão |
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08/04/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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18/04/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 4 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da relatora pela aprovação, com emendas. |
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05/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pr. Marco Feliciano |
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Encaminharam a votação os Deputados Erika Kokay, Pr. Marco Feliciano, |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos. |
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Retirado de pauta de ofício. |
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07/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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19/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pr. Marco Feliciano. Determinada votação nominal de ofício, foram prejudicados os requerientos de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. |
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Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano e Gilvan da Federal |
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Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano. |
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26/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/07/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pastor Marco Feliciano. |
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Encaminharam a votação os Deputados o Pastor Marco Feliciano e Talíria Petrone. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos. Em virtude da rejeição do requerimento de retirada, ficam prejudicados os requerimentos de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão e requerimentos de adiamento de discussão apresentados. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Helio Lopes (PL-RJ), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC). |
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Encerrada Discussão |
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Retirado os Requerimentos de Votação Nominal do requerimento de Adiamento de Votação e requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, pelo autor, |
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Iniciada a Votação |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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04/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2507/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 7.292, de 2017, que “altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos”". |
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08/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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09/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado no DCD 10/07/2024 PAG 829, Letra A. |
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06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7292/2017 Emendas apresentadas |
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PL 7292/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/05/2017 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 7292/2017 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7292/2017 |
Parecer do Relator |
06/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. |
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|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHM => PL 7292/2017 |
Parecer do Relator |
26/04/2018 |
Nilto Tatto |
|
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação no mérito na forma do Substitutivo. |
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SBT 1 CDHM => PL 7292/2017 |
Substitutivo |
26/04/2018 |
Nilto Tatto |
|
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos. |
|
|
|
PRR 2 CDHM => PL 7292/2017 |
Parecer Reformulado |
11/07/2018 |
Nilto Tatto |
|
Parecer Reformulado, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
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SBT 2 CDHM => PL 7292/2017 |
Substitutivo |
11/06/2019 |
Erika Kokay |
|
Parecer do Relator, Dep. Erika Kokay (pendente de análise) |
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PRL 2 CDHM => PL 7292/2017 |
Parecer do Relator |
06/10/2021 |
Erika Kokay |
|
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. |
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|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 3 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Parecer do Relator |
06/12/2023 |
Erika Kokay |
|
Parecer do relator pela aprovação, com emendas. |
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PRL 4 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Parecer do Relator |
18/04/2024 |
Erika Kokay |
|
Parecer da relatora pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
VTS 1 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Voto em Separado |
07/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos |
|
|
|
PAR 1 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Parecer de Comissão |
04/07/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
|
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos. |
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PL 7292/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 11/2023 CDHMIR |
Requerimento de Audiência Pública |
21/03/2023 |
Luizianne Lins |
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Requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para a discussão do Projeto de Lei 7.292/2017, conhecido como “Lei Dandara”. |
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RPD 1 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
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RPD 2 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
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RPD 3 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
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RPD 4 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Messias Donato |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
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RPD 5 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
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RPD 6 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Messias Donato |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
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RPD 7 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
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RPD 8 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
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RPD 9 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
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RPD 10 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
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|
RPD 11 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
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|
RPD 12 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
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RPD 13 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
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RPD 14 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
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RPD 15 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
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RPD 16 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
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RPD 17 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
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RPD 18 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 7292/2017 |
|
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|
RPD 19 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
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|
RPD 20 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
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|
RPD 24 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 25 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 26 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 27 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
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RPD 28 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
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|
RPD 29 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
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|
|
RPD 30 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
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|
RPD 31 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 32 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 33 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 34 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 35 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 36 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 37 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 38 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 39 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
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|
RPD 40 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
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|
RPD 41 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
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|
RPD 42 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 43 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 44 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 45 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 46 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 47 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 48 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 49 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 50 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 51 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 52 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 53 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 54 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 55 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
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|
RPD 56 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 57 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 58 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 59 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 60 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 61 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 62 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 63 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 64 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 65 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 66 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 67 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 68 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 69 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 70 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 71 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 72 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 73 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 74 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 75 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 76 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 77 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
|
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|
RPD 78 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
|
|
|
RPD 79 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
|
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RPD 80 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017 |
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RPD 81 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017 |
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RPD 82 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
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RPD 83 CDHMIR => PL 7292/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 331/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
12/02/2019 |
Luizianne Lins |
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Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria.
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REQ 2555/2019 |
Requerimento de Desapensação |
01/10/2019 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requer que o Projeto de Lei nº 3.453, de 2019 seja desapensado do Projeto de Lei nº 7.292, de 2017. |
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REQ 2507/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
04/07/2024 |
Chris Tonietto |
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Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 7.292, de 2017, que “altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos”. |
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