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PL 7291/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2548/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizianne Lins - PT/CE 04/04/2017
Ementa
Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para que a jornada de atividade em estágio não ultrapasse 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais e 80% da jornada de trabalho da categoria profissional respectiva, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Indexação
Alteração, Lei do Estágio (2008), fixação, jornada de trabalho, estágio, estudante, educação superior, educação e formação profissional, ensino médio, ensino regular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2017 Apense-se à(ao) PL-2548/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2548/2015
04/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 2548/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7291/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para que a jornada de atividade em estágio não ultrapasse 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais e 80% da jornada de trabalho da categoria profissional respectiva, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular".
25/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2548/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
26/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/17 PAG 773 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-119/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-331/2019.
13/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2548/2015
04/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 2548/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7291/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2017 Apense-se à(ao) PL-2548/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)