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PL 7288/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 574/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Augusto - PR/SP |
04/04/2017 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Condiciona a concessão de benefícios previstos em lei aos presos ao cumprimento integral do dever de indenização à vítima ou aos seus sucessores. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, condicionamento, benefício do preso, progressão de regime prisional, saída temporária, remição da pena, livramento condicional, indulto, comutação da pena, preso condenado, indenização, vítima, parente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2017 |
Apense-se à(ao) PL-574/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7288/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. A indenização à vitima ou aos seus sucessores constitui obrigação do condenado contida no artigo 39, VII, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84)". |
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09/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-574/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/05/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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15/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 182 COL 01. Suplemento ao 82. |
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14/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-574/2015 |
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01/03/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8173/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação:
". |
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01/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Numere-se como Requerimento, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não conheço do pedido em relação aos Projetos de Lei n. 8.473/2017, 4.808/2016, 3.458/2015 e 482/2015, tendo em vista que estão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões.
Indefiro o Requerimento quanto aos Projetos de Lei n. 922/2015, 1.174/2015, 7.288/2017, 3.388/2015, 7.458/2017, 8.189/2017, 7.133/2014, 7.539/2017 e 2.600/2015 e ao Projeto de Lei Complementar n. 131/2015, uma vez que se encontram pendentes de apreciação pelas Comissões de mérito ou de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúnem condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário, a teor do art. 128, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se.
Oficie-se. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2019. |
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21/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 555/2019, pela Deputadoa Capitão Augusto PR, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ". |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7288/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2017 |
Apense-se à(ao) PL-574/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 7288/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8173/2018 => PL 7133/2014 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/03/2018 |
Capitão Augusto |
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Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação:
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