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PL 7287/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 04/04/2017
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7287/2017 (1)
PL 8431/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7287/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil".
28/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
05/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/17 PÁG 25 COL 01.
31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
01/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8431/2017.
20/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL).
• Parecer da relatora, Dep. Rosinha da Adefal, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.287/2017 e do PL nº 8.431/2017, apensado, com Substitutivo.
23/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2017)
01/11/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Parecer lido pela dep. Rosinha da Adefal.
29/11/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Retirado de pauta a requerimento da relatora.
06/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Rosinha da Adefal.
19/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta em face em virtude da ausência da relatora.
18/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosinha da Adefal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
09/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
31/01/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolução à CCP