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PL 7287/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 04/04/2017
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.
Indexação
Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresa, construção civil, obrigatoriedade, percentual, vaga, admissão de emprego, mulher,  obra de construção civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7287/2017 (1)
PL 8431/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7287/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil".
28/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
05/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/17 PÁG 25 COL 01.
31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
01/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8431/2017.
20/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL).
Parecer da relatora, Dep. Rosinha da Adefal, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.287/2017 e do PL nº 8.431/2017, apensado, com Substitutivo.
23/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2017)
01/11/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
Parecer lido pela dep. Rosinha da Adefal.
29/11/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento da relatora.
06/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento da deputada Rosinha da Adefal.
19/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta em face em virtude da ausência da relatora.
18/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosinha da Adefal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
09/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
31/01/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7287/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7287/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 7287/2017 Parecer do Relator 20/10/2017 Rosinha da Adefal Parecer da relatora, Dep. Rosinha da Adefal, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.287/2017 e do PL nº 8.431/2017, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 7287/2017 Substitutivo 20/10/2017 Rosinha da Adefal