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SBT 5 CSSF => PL 987/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 987/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - PPS/SC 04/04/2017
Ementa
Altera a Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Tramitação
Data Andamento
04/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).