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PL 6125/1990 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 342/1989 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES - PSDB/BA |
23/01/1990 |
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Ementa |
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Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento |
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Explicação da Ementa |
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Lei nº 1.079 de 1950.
Dispõe que a pena de inabilitação para o exercício de qualquer função pública, que será aplicada aos condenados em processo de impeachment, será de até 05 (cinco) anos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/01/1994 |
DESPACHO DA SECRETARIA-GERAL DA MESA, COM RELAÇÃO AO
OF 83/93, DO DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO E SEUS
APENSOS A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E
ELEITORAL E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6125/1990 (7) |
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PL 326/1991; PL 494/1991; PL 2002/1999; PL 2463/1991; PL 3400/1992; PL 3815/1993; PL 6063/1990 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/01/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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08/04/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 326/1991. |
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23/01/1991 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 01 91 PAG 15023 COL 01. |
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22/04/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 494/1991. |
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08/05/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 05 91.
DCN1 11 05 91 PAG 5888 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 01 06 91 PAG 8563 COL 01. |
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14/05/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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09/04/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 2.463/1991. |
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28/04/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO DESTE
E DOS PL. 326/91, 494/91 E 2463/91, APENSADOS. |
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22/05/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF P-696/92, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 6093/90, A ESTE.
DCN1 23 05 92 PAG 10116 COL 01. |
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12/08/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO E NELSON JOBIM.
DCN1 05 03 93 PAG 4587 COL 01. |
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02/12/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 3.400/1992. |
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03/06/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 3.815/1993. |
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07/01/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO DA SECRETARIA-GERAL DA MESA, COM RELAÇÃO AO
OF 83/93, DO DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO E SEUS
APENSOS A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E
ELEITORAL E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
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10/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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21/03/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 03 95 PAG 3982 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP GILVAN FREIRE. DCN1 22 03 95 PAG 4023 COL 02. |
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27/03/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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17/09/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22 09 99. |
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• |
RELATOR DEP IBRAHIM ABI- ACKEL. |
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08/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 2.002/1999. |
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07/02/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel |
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11/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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23/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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10/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo subscrito pelo Deputado José Tomaz Nonô, recomendando a aprovação quanto ao mérito. O parecer é também pela rejeição dos PLs de nº 326/91, do Deputado Mendonça Neto, nº 494/91, do Deputado Sarney Filho, nº 2.463/91, do Deputado Hélio Bicudo, nº 6.063/90, dos Deputados Haroldo Sabóia e Nelson Friedrich, nº 3.400/92, do Senado Federal, nº 3.815/93, do Deputado Mendonça Neto, e o de nº 2.002/99, do Deputado Fernando Coruja, apensados. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo subscrito pelo Deputado José Tomaz Nonô, também recomendando a aprovação quanto ao mérito, pelas razões já expostas. O parecer é também pela rejeição dos PLs de nº 326/91, do Deputado Mendonça Neto, nº 494/91, do Deputado Sarney Filho, nº 2.463/91, do Deputado Hélio Bicudo, nº 6.063/90, dos Deputados Haroldo Sabóia e Nelson Friedrich, nº 3.400/92, do Senado Federal, nº 3.815/93, do Deputado Mendonça Neto, e o de nº 2.002/99, do Deputado Fernando Coruja, os quais, embora constitucionais, jurídicos e redigidos em boa técnica legislativa, contêm, quanto ao mérito, proposições opostas aos termos do Substitutivo cuja aprovação se pleiteia. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel |
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11/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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05/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) |
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30/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem alterações. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. |
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11/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE) |
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29/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) |
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17/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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24/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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25/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011) |
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07/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6063/1990, do PL 326/1991, do PL 494/1991, do PL 2463/1991, do PL 3400/1992, do PL 3815/1993 e do PL 2002/1999, apensados, com substitutivo. |
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25/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2012) |
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18/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1100/2015. |
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22/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), para reexame. |
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18/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5198/2016. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5003/2016. |
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11/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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09/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6894/2017. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
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07/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1100/2015 do PL 6125/1990. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1100/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6125/1990 o PL 5003/2016, o PL 5198/2016 e o PL 6894/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1100/2015. |
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