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SBT 5 CSSF => PL 6144/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6144/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Forte - PSB/CE 04/04/2017
Ementa
Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE).
Tramitação
Data Andamento
04/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE).