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REQ 18/2017 PEC01515 => PEC 15/2015
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 15/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO 03/04/2017
Ementa
Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD) Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (PEC01515)
Arquivado por ter sido atendido o objetivo do Requerimento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que 'insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.'".
04/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Subscrito pelos deputados Celso Jacob e Raquel Muniz.
Aprovado
12/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Audiência Pública realizada com a convidada Denise Carreira - Coordenadora-Adjunta da Ação Educativa.
19/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: Arnóbio Marques De Almeida Júnior - Professor e André Pinheiro De Carvalho - Economista, Diretor da Civitas Assessoria e Consultoria.
21/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Audiência Pública realizada com o convidado Thiago Alves - Professor da UFPR.
01/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Arquivado por ter sido atendido o objetivo do Requerimento.