|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 774/2017 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
30/03/2017 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 12.546, de 2011 e 10.865, de 2004. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), setor produtivo, economia, aumento, tributação, folha de pagamento, empresa, redução, déficit, previdência social. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, alíquota adicional, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
07/07/2017 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
30/03/2017 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
18/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV77417. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (90) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
30/03/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
30/03/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
|
|
|
|
|
06/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício n. 184-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 774, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. |
|
|
|
|
|
17/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Pedro Vilela para Presidente, o Senador Airton Sandoval para Relator e o Deputado Renato Molling para Revisor. |
|
|
|
|
|
|
|
23/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 28, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1). |
|
|
|
|
|
|
|
05/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2017. |
|
|
|
|
|
|
|
06/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 342/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 774/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Mensagem n. 96/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017, que 'Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta'". |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 774/2017, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o PLV nº 22, de 2017, da Comissão Mista da MPV 774/2017, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.. |
|
|
|
|
|
07/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
|
|
|
|
|
|
|
07/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 68 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
11/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebida a Mensagem nº 96/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017. |
|
|
|
|
|
|
|
03/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Leitura do recebimento do Ofício n° 342/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 774/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 03/08/2017 - 14h00 - 202ª Sessão). |
|
|
|
|
|
08/08/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga. |
|
|
|
|
|
|
|
11/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício 879/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício n. 675-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 774, de 2017, no dia 8 dedezembro do corrente ano. |
|
|
|
|
|
22/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of n. 160-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 774, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista. |
|
|
|
|
|
18/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à MPV77417. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à MPV77417. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à MPV77417. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à MPV77417. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à MPV77417. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
MPV 774/2017 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 774/2017 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
07/07/2017 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
|
|
|
|
|
MPV 774/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão Mista da MPV 774/2017 (MPV77417) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 MPV77417 => MPV 774/2017 |
Parecer de Comissão |
05/07/2017 |
Comissão Mista da MPV 774/2017 |
|
PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 774/2017, sobre a Medida Provisória nº 774, de 2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 774/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 96/2017 MESA |
Mensagem |
06/07/2017 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta". |
|
|
|
|
|
|
|
|