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PDC 604/2017 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 148/2022 |
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Origem: |
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MSC 578/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
30/03/2017 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica (2014), cooperação internacional, serviços aéreos, comércio, turismo, Brasil, Jamaica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2017 |
Despacho exarado no Requerimento n. 6188/2017, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.188/2017, para incluir o exame de mérito e de adequação financeira e orçamentária da Mensagem n. 578/2016 pela Comissão de Finanças e Tributação. Indefiro o Requerimento n. 6.188/2017 quanto à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, porque a matéria versada na Mensagem n. 578/2016 não se enquadra no campo temático dessa Comissão, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 604/2017: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 151, I, j, do RICD).] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 148/2022. DOU 14/10/22 PÁG 04 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 007/16, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa , que comunica que em reunião ordinária aprovou a Mensagem n° 578, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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30/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 604/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do. Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014". |
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30/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6188/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer a inclusão das Comissões de Finanças e Tributação e da de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho inicial aposto à Mensagem nº 578, de 2016". |
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05/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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06/04/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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06/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 309 COL 01. |
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12/04/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alfredo Nascimento (PR-AM) |
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25/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no Requerimento n. 6188/2017, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.188/2017, para incluir o exame de mérito e de adequação financeira e orçamentária da Mensagem n. 578/2016 pela Comissão de Finanças e Tributação. Indefiro o Requerimento n. 6.188/2017 quanto à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, porque a matéria versada na Mensagem n. 578/2016 não se enquadra no campo temático dessa Comissão, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 604/2017: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 151, I, j, do RICD).] |
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03/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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18/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) |
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08/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) |
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22/08/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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30/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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05/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado no DCD de 15/09/17, PÁG 315 COL 01, Letra A. |
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19/10/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC) |
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07/12/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação. |
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13/12/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 397 COL 01, Letra B. |
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04/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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21/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
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15/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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29/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva. |
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19/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) para reexame. |
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09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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09/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
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17/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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22/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF |
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23/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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30/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2021, Letra C. |
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09/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 96/2022, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 604, de 2017". |
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18/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inversão de Pauta n. 595/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requerimento de Inversão de Pauta - PDC 604/2017". |
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20/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 604, de 2017. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (União-SP). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 604-D/2017). |
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20/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Autos à Seção de Autógrafos. |
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20/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2022/SGM-P. |
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20/04/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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13/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 148/2022. DOU 14/10/22 PÁG 04 COL 01. |
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14/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 931/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 604/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/04/2017 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
|
|
25/04/2017 |
Despacho exarado no Requerimento n. 6188/2017, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.188/2017, para incluir o exame de mérito e de adequação financeira e orçamentária da Mensagem n. 578/2016 pela Comissão de Finanças e Tributação. Indefiro o Requerimento n. 6.188/2017 quanto à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, porque a matéria versada na Mensagem n. 578/2016 não se enquadra no campo temático dessa Comissão, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 604/2017: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 151, I, j, do RICD).] |
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|
PDC 604/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 604/2017 |
Parecer do Relator |
30/08/2017 |
Alexandre Leite |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDC 604/2017 |
Parecer de Comissão |
05/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 604/2017 |
Parecer do Relator |
15/05/2019 |
Alê Silva |
|
Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CFT => PDC 604/2017 |
Substitutivo |
15/05/2019 |
Alê Silva |
|
|
|
|
|
PRL 2 CFT => PDC 604/2017 |
Parecer do Relator |
17/06/2021 |
Eduardo Cury |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDC 604/2017 |
Parecer de Comissão |
30/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PDC 604/2017 |
Parecer do Relator |
07/12/2017 |
Mauro Mariani |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PDC 604/2017 |
Parecer de Comissão |
13/12/2017 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PDC 604/2017 |
Autógrafo |
20/04/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 604/2017 |
Redação Final |
20/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
|
Redacao Final |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDC 604/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 96/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/02/2022 |
Eduardo Cury |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 604, de 2017. |
|
|
|
RPD 1 => PDC 604/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/04/2022 |
Reginaldo Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Pauta - PDC 604/2017 |
|
|
|
RPD 2 => PDC 604/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/04/2022 |
Reginaldo Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDC 604/2017 |
|
|
|
RPD 3 => PDC 604/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/04/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Pauta - PDC 604/2017 |
|
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RPD 4 => PDC 604/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/04/2022 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PDC 604/2017 |
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REQ 595/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/04/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Inversão de Pauta - PDC 604/2017 |
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