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PL 7270/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2454/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Irajá Abreu - PSD/TO 30/03/2017
Ementa
Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 11.977, de 2009 e 12.651, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7270/2017, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3057/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/17 PÁG 101 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.