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PL 7270/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2454/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Irajá Abreu - PSD/TO 30/03/2017
Ementa
Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 11.977, de 2009 e 12.651, de 2012.
Indexação
Disciplinamento, regularização fundiária urbana (Reurb), política de regularização fundiária sustentável, delimitação, Zona Especial de Interesse Social (Zeis), demarcação, área urbana, legitimação de posse, critério, Regularização fundiária de interesse social. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, regularização fundiária, assentamento urbano. _ Revogação, dispositivo legal,  Código Florestal (2012), regularização fundiária urbana (Reurb),   Regularização fundiária de interesse social, Regularização fundiária de interesse específico, área de preservação permanente (APP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7270/2017, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3057/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/17 PÁG 101 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7270/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2017 Apense-se à(ao) PL-3057/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.