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SBT 1 CDC => PL 3157/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3157/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 30/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Tramitação
Data Andamento
30/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).