Acrescente-se o seguinte artigo 2º ao Projeto de Lei 4.947 de 2016:
"Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
| EMR 1 CCJC => PL 4947/2016 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4947/2016 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Cabo Sabino - PR/CE | 30/03/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI No 4.947, DE 2016 Acrescente-se o seguinte artigo 2º ao Projeto de Lei 4.947 de 2016: "Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 30/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 30/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). | |||||||||||||||