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PL 7267/2017
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 30/03/2017
Ementa
Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para prever a criação de cadastro de postos de combustíveis autuados por comercialização de combustíveis adulterados e de obrigatória afixação temporária de sinalização das autuações recebidas pelos estabelecimentos por este mesmo motivo.
Indexação
Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis,   posto de gasolina, infração, exposição pública, caráter temporário, sanção administrativa, inclusão, cadastro, criação, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), afixação, cartaz, estabelecimento, comercial, informação, autuação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 7267/2017, em face do deferimento do requerimento 7619/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7267/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para prever a criação de cadastro de postos de combustíveis autuados por comercialização de combustíveis adulterados e de obrigatória afixação temporária de sinalização das autuações recebidas pelos estabelecimentos por este mesmo motivo".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
18/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 394 COL 01.
19/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
20/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
02/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Of. 223/2017/CDC solicitando a devolução do projeto no prazo de uma semana, tendo em vista o esgotamento dos prazos previstos no art. 52 do RI.
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7240/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3536/2012,  491/2015, 1220/2015, 2254/2015, 4469/2016, 5466/2016,  7130/2017, 7263/2017 e 7267/2017".
15/09/2017 Gabinete - SGM (SGMGAB)
Deferido o Requerimento n. 7.240/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3.536/2012, 491/2015, 1.220/2015, 2.254/2015, 4.469/2016, 5.466/2016, 7.130/2017, 7.263/2017 e 7.267/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o projeto reconstituído.
20/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
21/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Of. P. n. 277/2017, da Presidência da CDC, informando a designação de novo relator para o projeto.
07/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 7619/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7.267, de 2017".
13/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 7267/2017, em face do deferimento do requerimento 7619/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
14/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memo nº 243/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
22/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
23/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7267/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7267/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7240/2017 => PL 3536/2012 Requerimento de Redistribuição 13/09/2017 Rodrigo Martins Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3536/2012,  491/2015, 1220/2015, 2254/2015, 4469/2016, 5466/2016,  7130/2017, 7263/2017 e 7267/2017.
REQ 7619/2017 => PL 7267/2017 Requerimento de Retirada de Proposição 07/11/2017 Fábio Mitidieri Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7.267, de 2017.