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PLP 353/2017 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB |
29/03/2017 |
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Ementa |
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Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/04/2017 |
Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Érika Kokay e Fernanda Melchionna. |
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10/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 52, Letra C. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 353/2017 (1) |
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PLP 551/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
15/04/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PLP 551/2018, apensado.
14/05/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/12/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, com Substitutivo.
11/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei Complementar n° 551/2018, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
08/12/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Érika Kokay e Fernanda Melchionna. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 353/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Institui o Programa 'Tax Free' para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS)". |
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12/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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18/04/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Recebimento pela CTUR. |
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18/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 336 COL 01. |
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09/05/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP) |
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30/05/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP), pela aprovação. |
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07/06/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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02/02/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Squassoni, deixou de ser membro da Comissão |
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04/04/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Squassoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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06/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-551/2018. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. |
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19/03/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) |
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15/04/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PLP 551/2018, apensado. |
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24/04/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista conjunta aos Deputados Bibo Nunes e Herculano Passos. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Herculano Passos (MDB-SP), Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), Dep. José Nunes (PSD-BA) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). |
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07/05/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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07/05/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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14/05/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Vermelho (PSD-PR) e Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA). |
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Aprovado o Parecer. |
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21/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-551/2018 apensada. |
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27/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo. Publicado em avulso e no DCD do dia 28/05/19 PÁG 506., Letra A. |
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29/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Informação n. 664/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 353, de 2017". |
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13/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) |
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20/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017, e do PLP 551/2018, apensado, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, com substitutivo. |
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04/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pelo relator. |
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Vista à Deputada Alê Silva. |
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09/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF. |
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) e Dep. Otto Alencar (PSD-BA). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, com Substitutivo. |
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Fernando Monteiro |
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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13/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-551/2018 apensada. |
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16/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 17/12/19, PÁG 607, Letra B. |
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09/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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30/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar n° 551/2018, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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11/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Lucas Redecker |
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11/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar n° 551/2018, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Vista ao Deputado Giovani Cherini. |
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17/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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03/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei Complementar n° 551/2018, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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08/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna. |
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Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Lucas Redecker. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada Discussão |
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• |
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Érika Kokay e Fernanda Melchionna. |
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08/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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10/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 52, Letra C. |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2828/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 353 de 2017". |
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