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PLP 353/2017
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 29/03/2017
Ementa
Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, criação, Programa Tax Free, restituição, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), turista, estrangeiro, aquisição, mercadoria, incentivo, turismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2017 Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-551/2018 apensada.
Apensados
Apensados ao PLP 353/2017 (1)
PLP 551/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Turismo (CTUR) 15/04/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PLP 551/2018, apensado.


14/05/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 353/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Institui o Programa 'Tax Free' para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS)".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/04/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
18/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 336 COL 01.
09/05/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP)
30/05/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP), pela aprovação.
07/06/2017 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
02/02/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Squassoni, deixou de ser membro da Comissão
04/04/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Squassoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
06/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-551/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
19/03/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
15/04/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PLP 551/2018, apensado.
24/04/2019 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Bibo Nunes e Herculano Passos.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Herculano Passos (MDB-SP), Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), Dep. José Nunes (PSD-BA) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
07/05/2019 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
07/05/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo de Vista Encerrado
14/05/2019 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Vermelho (PSD-PR) e Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).
Aprovado o Parecer.
21/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-551/2018 apensada.
27/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo. Publicado em avulso e no DCD do dia 28/05/19 PÁG 506., Letra A.
29/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 664/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 353, de 2017".
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 353/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2017 Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 353/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PLP 353/2017 Parecer do Relator 30/05/2017 Marcelo Squassoni Parecer do Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CTUR => PLP 353/2017 Parecer do Relator 15/04/2019 Felipe Carreras Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PLP 551/2018, apensado.
PAR 1 CTUR => PLP 353/2017 Parecer de Comissão 14/05/2019 Comissão de Turismo Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PLP 551/2018, apensado.
SBT-A 1 CTUR => PLP 353/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 23/05/2019 Comissão de Turismo Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).