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PEC 308/2017 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Soares - DEM/RJ |
29/03/2017 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafos aos arts. 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988),obrigatoriedade, procedimento administrativo, transição, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Presidente da República, Prefeito, troca, mandato eletivo, nomeação, Comissão de Transição, descumprimento, crime de responsabilidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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09/05/2017 |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.374/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 382/2005. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 308/2017: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2017, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Acrescenta parágrafos aos arts. 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais". |
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30/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/17 PÁG 168 COL 01. |
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30/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas |
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05/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-382/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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06/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 07/04/2017 PÁG 333 COL 01. |
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06/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6374/2017, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 308/17 da PEC nº 382/05, proposição que acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da 'Comissão de Transição' após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos". |
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09/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.374/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 382/2005. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 308/2017: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memo nº 71/2017 -COPER solicitando a desapensação desta e encaminhando etiqueta com novo despacho. |
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20/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ) |
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30/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela admissibilidade. |
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08/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Áureo, pelo Deputado Pompeo de Mattos. |
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Aprovado o Parecer. |
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09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/17 PÁG 178 COL 01, Letra A. |
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12/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 308/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/04/2017 |
Apense-se à(ao) PEC-382/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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09/05/2017 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.374/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 382/2005. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 308/2017: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
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PEC 308/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 308/2017 |
Parecer do Relator |
30/08/2017 |
Aureo |
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Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 308/2017 |
Parecer de Comissão |
08/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela admissibilidade. |
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PEC 308/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6374/2017 => PEC 382/2005 |
Requerimento de Desapensação |
03/05/2017 |
Marcos Soares |
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Requer o desapensamento da PEC nº 308/17 da PEC nº 382/05, proposição que acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. |
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