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PL 7263/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Altineu Côrtes - PMDB/RJ |
29/03/2017 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa prestadora de serviços, serviços de telecomunicação, definição, valor unitário, serviço, oferta, pacote de serviços. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/04/2017 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7263/2017 (1) |
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PL 7696/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
08/11/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, com substitutivo.
08/11/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
28/11/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
24/03/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Alves, Evair Vieira de Melo, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, Vinicius Poit, Nereu Crispim e Marcos Soares e absteve-se de votar o Deputado Aliel Machado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 7.696/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7263/2017, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações
". |
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12/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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18/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 386 COL 01. |
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19/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE) |
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20/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017) |
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02/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7696/2017. |
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05/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Of. 222/2017/CDC solicitando a devolução do projeto no prazo de uma semana, tendo em vista o esgotamento dos prazos previstos no art. 52 do RI. |
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13/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7240/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3536/2012, 491/2015, 1220/2015, 2254/2015, 4469/2016, 5466/2016, 7130/2017, 7263/2017 e 7267/2017". |
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14/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação do Pl 7263/2017 e e do PL 7696/2017, apensado, com substitutivo. |
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15/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2017) |
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15/09/2017 |
Gabinete - SGM (SGMGAB) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 7.240/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3.536/2012, 491/2015, 1.220/2015, 2.254/2015, 4.469/2016, 5.466/2016, 7.130/2017, 7.263/2017 e 7.267/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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20/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CDC o projeto reconstituído. |
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27/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Eros Biondini. |
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09/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausência do Relator |
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31/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausência do Relator |
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08/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o parecer. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, com substitutivo. |
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08/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Moses Rodrigues |
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08/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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23/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-7696/2017 apensada. |
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28/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/11/17 PÁG 681 COL 01, Letra A. |
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07/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) |
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08/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017) |
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18/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019. |
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20/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) |
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21/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) |
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03/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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02/07/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF) |
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28/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Celina Leão (PP-DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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11/12/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virturde da ausência do relator. |
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17/12/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR). |
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• |
Vista ao Deputado Vinicius Poit. |
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11/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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24/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 |
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• |
Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, Vice-líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Alves, Evair Vieira de Melo, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, Vinicius Poit, Nereu Crispim e Marcos Soares e absteve-se de votar o Deputado Aliel Machado. |
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26/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA. |
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• |
Declaração de voto apresentada pelo Deputado Rodrigo Coelho. |
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07/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7696/2017 apensada. |
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07/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 890, Letra B. |
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11/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP) |
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12/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2021) |
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26/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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13/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP). |
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07/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 7.696/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de técnica legislativa. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7263/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
12/04/2017 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
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|
PL 7263/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7263/2017 |
Parecer do Relator |
13/08/2021 |
Capitão Augusto |
|
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP). |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 7263/2017 |
Parecer do Relator |
07/09/2021 |
Capitão Augusto |
|
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 7.696/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 7263/2017 |
Parecer do Relator |
28/11/2019 |
Celina Leão |
|
Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 7263/2017 |
Parecer de Comissão |
26/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações.
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 7263/2017 |
Parecer do Relator |
14/09/2017 |
Moses Rodrigues |
|
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação do Pl 7263/2017 e e do PL 7696/2017, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
CVO 1 CDC => PL 7263/2017 |
Complementação de Voto |
08/11/2017 |
Moses Rodrigues |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 7263/2017 |
Parecer de Comissão |
08/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDC => PL 7263/2017 |
Substitutivo |
08/11/2017 |
Moses Rodrigues |
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SBT-A 1 CDC => PL 7263/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para garantir o direito do usuário à contratação de serviços individualizados, sem a contratação de pacotes fechados de serviços de telecomunicações. |
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PL 7263/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7240/2017 => PL 3536/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
13/09/2017 |
Rodrigo Martins |
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Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3536/2012, 491/2015, 1220/2015, 2254/2015, 4469/2016, 5466/2016, 7130/2017, 7263/2017 e 7267/2017. |
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