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PL 7249/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Henrique Lustosa - PP/CE |
29/03/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga a Lei nº 9.998, de 2000 e altera as Leis nº 9.472, de 1997 e 5.070, de 1966. |
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Indexação |
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Revogação, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
_Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, retirada, nome, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), extinção.
_Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), retirada, nome, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), extinção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/04/2017 |
Apense-se à(ao) PL-1481/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2019 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7249/2017 (1) |
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PL 1293/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7249/2017, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), que: "Dispõe sobre a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000". |
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12/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-1481/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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18/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 367 COL 01. |
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21/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1293/2019. |
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09/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão). |
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09/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7249/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/04/2017 |
Apense-se à(ao) PL-1481/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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