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PL 7247/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Tibé - PTdoB/MG 29/03/2017
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permite ao beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a renegociação das parcelas do saldo devedor do seu contrato.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (Fies), garantia, beneficiário, posterioridade, período de carência, revisão, parcela, pagamento, saldo devedor, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2017 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Neucimar Fraga, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 7247/2017 (11)
PL 10080/2018; PL 495/2019 (3), PL 3830/2021 (1), PL 237/2023, PL 178/2022; PL 759/2019; PL 1289/2019 (2), PL 3988/2021, PL 5111/2023; PL 3058/2019 (1), PL 5511/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 14/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela aprovação deste, do PL 10080/2018, do PL 495/2019, do PL 759/2019, do PL 1289/2019, do PL 3058/2019, do PL 3830/2021, e do PL 5511/2020, apensados, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7247/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
18/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 367 COL 01.
14/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
16/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2017)
29/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
11/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2017)
22/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/12/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
18/04/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10080/2018.
10/07/2018 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
28/11/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação deste e do PL 10080/2018, apensado, com substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Giuseppe Vecci, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019.
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-495/2019.
14/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-759/2019.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1289/2019.
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
28/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3058/2019.
04/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
16/07/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
06/10/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES)
14/12/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela aprovação deste, do PL 10080/2018, do PL 495/2019, do PL 759/2019, do PL 1289/2019, do PL 3058/2019, do PL 3830/2021, e do PL 5511/2020, apensados, com substitutivo.
17/12/2021 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021)
12/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Neucimar Fraga, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN)
31/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7247/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2017 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7247/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CE => PL 7247/2017 Parecer do Relator 14/12/2021 Neucimar Fraga Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela aprovação deste, do PL 10080/2018, do PL 495/2019, do PL 759/2019, do PL 1289/2019, do PL 3058/2019, do PL 3830/2021, e do PL 5511/2020, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CE => PL 7247/2017 Substitutivo 16/12/2021 Neucimar Fraga Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.