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PL 6052/1990
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5941/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Haroldo Saboia - PDT/MA 13/12/1990
Ementa
Dispõe sobre a adaptação das leis reguladoras da mineração às disposições da Constituição Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVO DO ARTIGO 176 DA NOVA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL.
Indexação
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  NORMAS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, SUBSOLO, MAR. _ NORMAS, JAZIDAS, RECURSOS MINERAIS, SUBSOLO, INCLUSÃO, MAR TERRITORIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REQUISITOS, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, DEFERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, INTERESSE  
NACIONAL, RESSALVA, DIREITOS, MINERAÇÃO, EXTRAÇÃO, PRODUTO, EMPRESA BRASILEIRA, TITULARIDADE, PESSOA FISICA, DOMICILIO, PAIS,  ENTIDADE, DIREITO PUBLICO INTERNO.
_COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INTERESSE, SEGURANÇA  NACIONAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INICIATIVA, CONSELHO  DE DEFESA  NACIONAL, SUSTAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, JAZIDAS, SUSPENSÃO, EXPORTAÇÃO, MINERIO, GARANTIA, ABASTECIMENTO, CONSUMO INTERNO, CONDICIONAMENTO, PREÇO MINIMO, FIXAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CONVENIO, PAIS ESTRANGEIRO, PRODUTOR, FIXAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA PECUNIARIA, EMPRESA DE  MINERAÇÃO, COMERCIO. _ PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, PREÇO, INFERIORIDADE, COTAÇÃO, BOLSA DE
MERCADORIA NO EXTERIOR, MINERIO, ADQUIRENTE, INEXISTENCIA, CONSUMO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, INDUSTRIA SIDERURGICA, INDUSTRIA METALURGICA, LABORATORIO, RESSALVA, EXPORTAÇÃO, FORMAÇÃO, ESTOQUE, PREÇO. _ NORMAS, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, OURO, MINERAL NUCLEAR, PETROLEO, GAS NATURAL, DECLARAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, INCLUSÃO, MONOPOLIO ESTATAL, EXIGENCIA, CONCESSIONARIO, CESSAÇÃO, ATIVIDADE, PRAZO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017). _ NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, PREMIO, ISENÇÃO, NATUREZA FISCAL, EMPRESA DE MINERAÇÃO, OBTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PRODUÇÃO, MINERIO,
OBRIGAÇÃO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, GÁS TÓXICO,  FLORESTA, FAUNA, FLORA, INTERDIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA, TOXICIDADE, PENALIDADE, NULIDADE, ALVARA.
-NORMAS, ALVARA, PESQUISA DE MINERIO, EXTRAÇÃO, OURO, ESCLARECIMENTOS, CONCESSIONARIO, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, METAL PRECIOSO, APROVEITAMENTO, INDUSTRIA, ODONTOLOGIA, OURIVES._ APLICAÇÃO, PRODUTO QUIMICO, ATIVO, NATUREZA FINANCEIRA, CAMBIO.
COMPETENCIA, MINISTERIO DA INFRA ESTRUTURA, REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, OURO, APROVEITAMENTO, INDUSTRIA. _ NORMAS, OURO, DESTINAÇÃO, ATIVO, NATUREZA FINANCEIRA, TITULO CAMBIAL, AQUISIÇÃO, AGENTE, DESIGNAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMERCIALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INCIDENCIA, IMPOSTOS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _NORMAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), COMPANHIA DE PRESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) (1969-1994), EXTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, SUB SOLO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ZONA  ECONOMICA EXCLUSIVA, DEFINIÇÃO, CRIME, PECULATO, FRAUDE, DECLARAÇÃO, QUANTIDADE, VALOR, EXTRAÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO. _COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, REGISTRO, CARATER OBRIGATORIO,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), REGISTRO DE IMOVEIS, COMARCA, ALVARA, EXPEDIÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO. _COMPETENCIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO, PRODUÇÃO, PRODUTO MINERAL, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, COBRANÇA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
OBRIGATORIEDADE, TITULAR, ALVARA, LAVRA DE MINERIO, REMESSA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RELATORIO, PRODUÇÃO, PRODUTO MINERAL. _COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, AREA, MINERAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, AEROPORTO, AVIAÇÃO COMERCIAL, RODOVIA, CONTROLE, CIRCULAÇÃO, BENS, MINERAL, CULTIVO, TOXICO, TRAFICO, ENTORPECENTE, AUXILIO, POLICIA FEDERAL, REPRESSÃO, CONTRABANDO, COMERCIO, CLANDESTINO, RECURSOS MINERAIS, ABUSO, GARIMPEIRO, COOPERAÇÃO, POLICIA MILITAR, PROTEÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, FISCALIZAÇÃO, COLETA, TRIBUTOS, TAXAS, LICENCIAMENTO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, CRIAÇÃO, GUARDA,
EQUIPAMENTOS, LOCAL, GARIMPAGEM, INCENTIVO, COOPERATIVA, GARANTIA, PROPRIEDADE, TERRAS INDIGENAS, POSSE, PARQUE, RESERVA INDIGENA, ISOLAMENTO, ASSISTENCIA MEDICA.
- COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, APURAÇÃO, CRIME, AREA, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, COMERCIALIZÃO, MANUTENÇÃO, ORDEM, LOCAL, MINERAÇÃO. _ EXIGENCIA, VERIFICAÇÃO, DIREITOS, GARIMPEIRO, INSUFICIENCIA, RECURSOS, FALTA, ORIENTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERAÇÃO, AREA, RESULTADO, CANCELAMENTO, ALVARA, COMPETENCIA,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) (1994-2017), LEVANTAMENTO, AUXILIO, FORMAÇÃO, COOPERATIVA. _PRAZO, CRIAÇÃO, CODIGO DE MINAS, CONCESSÃO, ALVARA, CARATER
PROVISORIO. _NORMAS, UNIÃO FEDERAL, LEI ESPECIAL, FIXAÇÃO, AREA, CRITERIOS, ATIVIDADE, GARIMPAGEM, ASSOCIAÇÕES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2008 Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/1990 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA.
DCN1 14 12 90 PAG 14332 COL 01.
20/02/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 02 91 PAG 422 COL 03.
20/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 5941/90.(DESPACHO INICIAL)
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC Memorando 172/2008- COPER, solicitando a devolução.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6052/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/1991 APENSE-SE AO PL. 5941/90.(DESPACHO INICIAL)
18/06/2008 Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.