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ESB 1 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 2386/2015
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CSSF => PL 2386/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - SD/SE 29/03/2017
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Tramitação
Data Andamento
29/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).