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PLP 352/2017
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 29/03/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Explicação da Ementa
Estabelece que não constitui fato gerador do IPI a saída de produto industrializado que tenha sido roubado, furtado ou destruído em acidente antes de sua entrega ao destinatário.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, não incidência, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), roubo, furto, destruição, produto industrializado, anterioridade, entrega, destinatário, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 352/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)".
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 167 COL 01.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
22/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela inadequação financeira e orçamentária.
29/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/10/17, PÁG 244 COL 01, Letra A.
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/10/2017).
01/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/11/2017 17:15:00. Não foram apresentados recursos.
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 352/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 352/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 352/2017 Parecer do Relator 22/08/2017 João Paulo Kleinübing Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PLP 352/2017 Parecer de Comissão 18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela inadequação financeira e orçamentária.