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PL 7237/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Solla - PT/BA 29/03/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade penal, divulgação, imagem, dados, prontuário médico, paciente, ausência, autorização, detenção, multa, agravação penal, autor (processo civil), profissional de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2017 Despacho exarado no Requerimento n. 6.958/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 6.958/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.237/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Outrossim, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.237/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, para incluir a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.237/2017: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Apensados
Apensados ao PL 7237/2017 (1)
PL 8480/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 27/11/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo.


28/11/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7237/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/17 PÁG 50 COL 01.
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
09/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6958/2017, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.237, de 2017, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ".
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.958/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 6.958/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.237/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Outrossim, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.237/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, para incluir a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.237/2017: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
22/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 168/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8480/2017.
24/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
11/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo.
21/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Toninho Pinheiro
27/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo.
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Jandira Feghali
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8480/2017 apensada.
03/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 04/12/18 PÁG 215 COL 01 Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2019.
27/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7237/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/08/2017 Despacho exarado no Requerimento n. 6.958/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 6.958/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.237/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Outrossim, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.237/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, para incluir a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.237/2017: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
PL 7237/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7237/2017 Parecer do Relator 13/06/2017 Francisco Floriano Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7237/2017 Parecer do Relator 11/07/2018 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 7237/2017 Substitutivo 11/07/2018 Jandira Feghali Parecer ao Pl 7237/17, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. Pea aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.237 e 8.480, de 2017, nos termos do Substitutivo.
PRL 2 CSSF => PL 7237/2017 Parecer do Relator 27/11/2018 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 7237/2017 Substitutivo 27/11/2018 Jandira Feghali Parecer ao Pl 7237/17, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. Pea aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.237 e 8.480, de 2017, nos termos do Substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 7237/2017 Parecer de Comissão 28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 7237/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens, dados de prontuários e informações relacionadas a exames de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.
PL 7237/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6958/2017 => PL 7237/2017 Requerimento de Redistribuição 09/08/2017 Sandro Alex Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.237, de 2017, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática .


REQ 358/2019 => PL 321/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Jorge Solla Requer o desarquivamento de proposições.