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SBT 3 CCJC => PL 2014/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 2014/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PROS/DF 28/03/2017
Ementa
Redefine a competência do foro militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Tramitação
Data Andamento
28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).