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PL 7231/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6438/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 28/03/2017
Ementa
Determina que os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular, ficarão impedidos de transitar, em caso de não funcionamento do referido equipamento
Indexação
Critério, proibição, circulação, veículo terrestre, transporte coletivo, ausência, plataforma elevatória de acessibilidade, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2017 Apense-se à(ao) PL-6438/2016. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 879/03, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 6.438/16 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação que deverá se pronunciar quanto ao mérito e adequação financeira, devendo, no entanto, permanecer pronto para a Ordem do Dia.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-6438/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7231/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Determina que os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular, ficarão impedidos de transitar, em caso de não funcionamento do referido equipamento".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6438/2016. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 879/03, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 6.438/16 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação que deverá se pronunciar quanto ao mérito e adequação financeira, devendo, no entanto, permanecer pronto para a Ordem do Dia.
18/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 351 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
29/03/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6438/2016
09/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-6438/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7231/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2017 Apense-se à(ao) PL-6438/2016. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 879/03, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 6.438/16 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação que deverá se pronunciar quanto ao mérito e adequação financeira, devendo, no entanto, permanecer pronto para a Ordem do Dia.