Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
| PRC 224/2017 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Lúcio Vale - PR/PA, Capitão Augusto - PR/SP, Paulo Teixeira - PT/SP e outros | 28/03/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n º 17, de 1989. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Estabelece que os projetos sobre as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos não serão dispensados da competência do Plenário para discussão e votação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2017 | Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Art. 54, RICD e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário . Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 224/2017, pelos Deputados Lúcio Vale (PR-PA) e outros, que: "Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n º 17, de 1989". | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Art. 54, RICD e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário . Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/17 PÁG 316 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 05/04/2017) | |||||||||||||||||||||||
| 05/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 12/04/2017 13:23:00 | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de emendamento em Plenário, não houve emenda à matéria. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 27/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-620/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 28/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019. | |||||||||||||||||||||||