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SBT 1 CDU => PL 3519/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3519/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angelim - PT/AC 28/03/2017
Ementa
Parecer do Relator, Deputado Angelim, pela aprovação do PL 3519, de 2015, que altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a construção e para aquisição de mais de um imóvel na mesma Unidade da Federação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC).
Tramitação
Data Andamento
28/03/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC).