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EMC 1/2017 CCJC => PL 5882/2016
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 5882/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - SD/RJ 27/03/2017
Ementa
Altera a redação do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).