SBT 1 CCJC => PL 2770/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 2770/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

23/03/2017

Ementa

Altera a Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, para conferir legitimidade ativa para propositura da ação civil pública aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).