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SBT 1 CSSF => PL 5671/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5671/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PHS/PR 23/03/2017
Ementa
Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Tramitação
Data Andamento
23/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).