PL 6003/1990

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 106/1988

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - IRAM SARAIVA - PDT/GO

11/12/1990

Ementa

Estabelece os casos em que acontecerá a identificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição.

Explicação da Ementa

Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/02/2011

Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 6003/1990 (8)

PL 800/1991; PL 1524/1991; PL 1633/1989 (4), PL 3194/1989, PL 3832/1989, PL 4082/1989, PL 4288/1989; PL 2063/1991

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR. Apense-se a este o PL 1.633/1989 e seus apensados.

11/12/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 90 PAG 14008 COL 02.

13/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 800/1991.

17/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.

•

RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.

23/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.

21/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.063/1991.

08/01/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Benedito de Figueiredo, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 3832/1989, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 800/1991, do PL 1524/1991, do PL 2063/1991, do PL 4082/1989, e do PL 4288/1989, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1633/1989, apensado, com substitutivo.

04/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-680/92, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 1524/91, A ESTE.
DCN1 05 05 92 PAG 7987 COL 02.

21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE
FIGUEIREDO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DO PL.
3832/89, APENSADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS
PL. 4082/89, PL. 4288/89, PL. 800/91, PL. 2063/91 E PL.
1524/91, APENSADOS; PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO DO PL. 1633/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 05 05 93 PAG 8838 COL 01.

17/12/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6003-A/90.
DCN1 11 05 93 PAG 9421 COL 02.
DCN1 02 03 94 PAG 2713 COL 01.

19/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA
RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 19 A
25 01 93.
DCN1 19 01 93 PAG 0760 COL 01.

08/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN1 06 02 93 PAG 3292 COL 01.

25/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.

01/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

02/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.

03/02/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO CINQUENTA E OITO, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO CINQUENTA E OITO,
PARAGRAFO SEGUNDO (CINCO SESSÕES) DE 19 A 25 01 93, POR
TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE
19 01 93; E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
CINQUENTA E OITO, PARAGRAFO QUARTO DO RI, POR TER SIDO
INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 08 02 93.
DCN1 10 02 94 PAG 1793 COL 01.

08/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

09/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

22/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.

23/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

24/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

01/03/1994

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP EDEN PEDROSO.

01/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 02 03 94 PAG 2713 COL 01.

21/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IVAN BURITY (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 01.

05/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ivan Burity, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com subemenda.

17/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVAN BURITY,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA.

19/12/1994

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E A
EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6003-B/90.
DCN1 11 08 95 PAG 17493 COL 01.

22/02/1995

Plenário (PLEN)

•

REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS CARLOS SANTOS,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
DCN1 23 02 95 PAG 2272 COL 01.

14/03/1995

Plenário (PLEN)

•

REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN1 15 03 95 PAG 3333 COL 01.

14/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).

16/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GILVAN FREIRE (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 01.

12/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MORONI TORGAN (EMENDA DE PLENARIO).

23/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011)

28/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 051/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de Declaração de Prejudicialidade.

15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER