PL 6003/1990

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 106/1988

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - IRAM SARAIVA - PDT/GO

11/12/1990

Ementa

Estabelece os casos em que acontecerá a identificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição.

Explicação da Ementa

Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, requisitos, identificação criminal, pessoas, inexistência, documento, identidade,
identificação civil, apresentação, violação, rasura, indiciamento, inquérito policial, condenação, condenado, infração penal, indiciado, fornecimento, cópia autêntica, carteira de identidade, encaminhamento, Instituto Nacional, identificação.
_ Normas, centralização, Instituto Nacional, identificação, Departamento de Polícia Federal, registro, condenação criminal, âmbito nacional, utilização, orgão público, responsável, prevenção, repressão, crime, competência, autoridade policial, informação, dados pessoais, infração penal, inquérito policial, processo penal, autoridade judiciária, decisão judicial, recolhimento, liberdade, sentenciado.
_ Inutilização, registro, condenação criminal, morte, indiciado, acusado, sentenciado, arquivamento, inquerito policial, trancamento de inquerito, absolvição.
_ Garantia, pessoas, identificação, requerimento, certidão, registro, dados pessoais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/02/2011

Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 6003/1990 (8)

PL 800/1991; PL 1524/1991; PL 1633/1989 (4), PL 3194/1989, PL 3832/1989, PL 4082/1989, PL 4288/1989; PL 2063/1991

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR. Apense-se a este o PL 1.633/1989 e seus apensados.

13/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 800/1991.

11/12/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 90 PAG 14008 COL 02.

17/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.

•

RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.

23/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.

21/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.063/1991.

08/01/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Benedito de Figueiredo, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 3832/1989, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 800/1991, do PL 1524/1991, do PL 2063/1991, do PL 4082/1989, e do PL 4288/1989, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1633/1989, apensado, com substitutivo.

04/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-680/92, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 1524/91, A ESTE.
DCN1 05 05 92 PAG 7987 COL 02.

21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE
FIGUEIREDO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DO PL.
3832/89, APENSADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS
PL. 4082/89, PL. 4288/89, PL. 800/91, PL. 2063/91 E PL.
1524/91, APENSADOS; PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO DO PL. 1633/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 05 05 93 PAG 8838 COL 01.

17/12/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6003-A/90.
DCN1 11 05 93 PAG 9421 COL 02.
DCN1 02 03 94 PAG 2713 COL 01.

19/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA
RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 19 A
25 01 93.
DCN1 19 01 93 PAG 0760 COL 01.

08/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN1 06 02 93 PAG 3292 COL 01.

25/01/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.

01/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

02/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.

03/02/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO CINQUENTA E OITO, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO CINQUENTA E OITO,
PARAGRAFO SEGUNDO (CINCO SESSÕES) DE 19 A 25 01 93, POR
TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE
19 01 93; E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
CINQUENTA E OITO, PARAGRAFO QUARTO DO RI, POR TER SIDO
INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 08 02 93.
DCN1 10 02 94 PAG 1793 COL 01.

08/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

09/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

22/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.

23/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

24/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

01/03/1994

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP EDEN PEDROSO.

01/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 02 03 94 PAG 2713 COL 01.

21/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IVAN BURITY (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 01.

05/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ivan Burity, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com subemenda.

17/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVAN BURITY,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA.

19/12/1994

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E A
EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6003-B/90.
DCN1 11 08 95 PAG 17493 COL 01.

22/02/1995

Plenário (PLEN)

•

REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS CARLOS SANTOS,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
DCN1 23 02 95 PAG 2272 COL 01.

14/03/1995

Plenário (PLEN)

•

REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN1 15 03 95 PAG 3333 COL 01.

14/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).

16/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GILVAN FREIRE (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 01.

12/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MORONI TORGAN (EMENDA DE PLENARIO).

23/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011)

28/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 051/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de Declaração de Prejudicialidade.

15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6003/1990 Emendas apresentadas

PL 6003/1990 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/12/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR. Apense-se a este o PL 1.633/1989 e seus apensados.

04/05/1992

DEFERIDO OF P-680/92, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 1524/91, A ESTE.
DCN1 05 05 92 PAG 7987 COL 02.

01/03/1994

DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 02 03 94 PAG 2713 COL 01.

14/03/1995

DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).

23/02/2011

PL 6003/1990 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6003/1990

Parecer do Relator

08/01/1992

BENEDITO DE FIGUEIREDO

PAR 1 CCJC => PL 6003/1990

Parecer de Comissão

21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PEP 1 CCJC => PL 6003/1990

Parecer às Emendas de Plenário

05/05/1994

IVAN BURITY

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ivan Burity, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com subemenda.

PAR 2 CCJC => PL 6003/1990

Parecer de Comissão

04/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação