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PL 5993/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 63/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES - PMDB/BA 06/12/1990
Ementa
Dispõe sobre a construção de logradouros, de edifícios de uso público e de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física, nos termos dos arts. 227, § 2º, e 244 da Constittuição
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
NORMAS, CONSTRUÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO,
USO PUBLICO, FABRICAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS,
TREM, FACILITAÇÃO, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO,
EXCEPCIONAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA,
ABATIMENTO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 5993-B/90.
DCD 25 05 00 PAG 27459 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 672/01, DO SENADO FEDERAL, DECLARANDO PREJUDICADO ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 133, III, E 334, II, DO REGIMENTO INTERNO.
Apensados
Apensados ao PL 5993/1990 (12)
PL 952/1991; PL 1027/1991; PL 1190/1988; PL 1281/1988; PL 1721/1991; PL 2102/1996; PL 2800/1997; PL 2872/1992; PL 3037/1992; PL 3485/1997; PL 4540/1998; PL 4761/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSSF.
06/12/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 12 90 PAG 13753 COL 01.
09/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CLEONANCIO FONSECA.
DCN1 01 05 91 PAG 5106 COL 03.
15/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP CLEONANCIO FONSECA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM SUBSTITUTIVO, DESTE E DOS PL. 1190/88, PL. 1281/88 E
PL. 2702/89.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
24/03/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP IVANIO GUERRA.
DCN1 26 03 92 PAG 4845 COL 01.
04/05/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVANIO GUERRA, A ESTE
PROJETO E AOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
21/10/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
IVANIO GUERRA, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AOS SEUS
APENSADOS.
DCN1 05 11 92 PAG 24131 COL 01.
12/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
05/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OSVALDO MELO.
DCN1 06 04 93 PAG 6986 COL 01.
01/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP
OSVALDO MELO, PELO ENCAMINHAMENTO DESTE E DOS PL.
1190/88, PL. 1281/88, PL. 2702/89, PL. 952/91, PL.
1027/91, PL. 1721/91, PL. 2872/92, PL. 3037/92, PL.
3112/92, APENSADOS. DESPACHO A CFT PARA ANALISE DO ARTIGO
SETIMO DO SUBSTUTIVO DA CSSF.
DCN1 14 05 94 PAG 7685 COL 01.
20/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 426-P/93, DA CCJR, SOLICITANDO O
ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO REGIMENTO
INTERNO.
DCN1 21 09 93 PAG 19956 COL 01.
08/10/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. (AUDIENCIA).
DCN1 12 10 93 PAG 21901 COL 01.
01/12/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
07/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02.
08/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO
DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
DCN1 16 03 95 PAG 3505 COL 01.
15/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO
RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA REJEIÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO
DA CSSF.
28/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE RESENDE.
DCN1 29 03 95 PAG 4756 COL 01.
19/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP
JOSE REZENDE, PELA DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO, A CVT E CDUI,
PARA A APRECIAÇÃO DO MERITO.
DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 02.
20/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 24/96, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO
PARA A CVT E CDCMAM, NA FORMA DO ARTIGO 140 DO RI.
24/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P 24/96, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA
DESTE PROJETO PARA A CVT E CDUI, NA FORMA DO ARTIGO 140
DO RI.
DCD 25 04 96 PAG 11098 COL 02.
30/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CVT.
08/05/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP ANTONIO BRASIL.
DCD 20 06 96 PAG 17818 COL 02.
24/04/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OSCAR ANDRADE.
DCD 25 04 97 PAG 10748 COL 02.
01/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 130/97, DA CVT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO
DESTE PROJETO E SEUS APENSADOS.
05/11/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSCAR ANDRADE,
COM EMENDA.
26/11/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP OSCAR ANDRADE, COM SUBSTITUTIVO.
03/12/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL
DO RELATOR, DEP OSCAR ANDRADE, A ESTE E AOS APENSADOS,
COM SUBSTITUTIVO.
15/04/1998 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
29/10/1998 Plenário (PLEN)
OF 74/98, DA CSSF, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL 3485/97 A ESTE
16/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 74/98, DA CSSF, SOLICITANDO  A APENSAÇÃO DO PL. 3485/97, A ESTE.
24/02/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, A ESTE E AOS PL. 1190/88, PL. 1281/88, PL. 2702/89, PL. 952/91, PL. 1027/91, PL. 1721/91, PL. 2872/92, PL. 3037/92, PL. 3112/92, PL. 2102/96, PL. 2800/97, PL. 4761/97, APENSADOS, COM
SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 3485/97 E  PL. 4540/98, APENSADO.
04/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIIO.
24/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, FAVORÁVEL A ESTE, AOS PL'S 1190/98, 1281/88, 2702/89, 952/91, 1027/91, 1721/91, 2872/92, 3037/92, 3112/92, 2102/96, 2800/97 E 4761/98, APENSADOS, COM
SUBSTITUTIVO
E
31/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
30/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 4540/98, PL. 2702/89, PL. 1281/88, PL.952/91, PL.1027/91, PL.1721/91, PL.2872/92, PL.3037/92, PL.3112/92, PL.2102/96, PL.2800/97, PL.4761/98,
PL.3485/97 E 1.190/88, APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA C.S.S.F.
14/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR,  DEP JUTHAY JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 4540/98, PL. 1190/88, PL.7202/89, PL.1281/88, PL. 952/91, PL. 1027/91, PL. 1721/91, PLO. 2872/92,
PL.
3037/92, PL. 3112/92, PL. 2102/96, PL.2800/97, PL. 4761/98 E PL. 3485/97, APENSADOS E DO SUBSTITUTIVOS DA CSSF, COM SUBSTITUTIVO.
29/02/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT, CVT, CDUI E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 5993-A/90).
DCD 16 12 99 PAG 1379 COL 01.
16/05/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO E TURNO UNICO.
ADIADA, PARA O DIA 17 05 00.
DCD 17 05 00 PAG 24714 COL 01.
17/05/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 18 05 00 PAG 25329 COL 02.
23/05/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 204 DO RI.
DCD 24 05 00 PAG 26961 COL 01.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT;
INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL;  ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT E SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 05 00 PAG 27459 COL 02.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO PELO DEP CHICO DA PRINCESA (COM RETIFICAÇÃO NA EMENDA 02).
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GESSIVALDO ISAIAS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DE VELASCO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, SOLICITANDO, PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO DA CCJR, SOBRE AS DEMAIS MATERIAS.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 5993-B/90.
DCD 25 05 00 PAG 27459 COL 02.
31/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/153/00.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 672/01, DO SENADO FEDERAL, DECLARANDO PREJUDICADO ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 133, III, E 334, II, DO REGIMENTO INTERNO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5993/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/1990 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSSF.
03/10/1991 DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
24/05/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 5993-B/90.
DCD 25 05 00 PAG 27459 COL 02.
PL 5993/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 5993/1990 Substitutivo 09/11/1999 Jutahy Junior
PRL 1 CCJC => PL 5993/1990 Parecer do Relator 30/11/1999 Jutahy Junior PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 4540/98, PL. 2702/89, PL. 1281/88, PL.952/91, PL.1027/91, PL.1721/91, PL.2872/92, PL.3037/92, PL.3112/92, PL.2102/96, PL.2800/97, PL.4761/98,
PL.3485/97 E 1.190/88, APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA C.S.S.F.
PRR 1 CCJC => PL 5993/1990 Parecer Reformulado 15/12/1999 Jutahy Junior
PAR 1 CCJC => PL 5993/1990 Parecer de Comissão 06/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDU => PL 5993/1990 Substitutivo 24/02/1999 Antonio Carlos Pannunzio
PRL 1 CDU => PL 5993/1990 Parecer do Relator 24/02/1999 Antonio Carlos Pannunzio PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, A ESTE E AOS PL. 1190/88, PL. 1281/88, PL. 2702/89, PL. 952/91, PL. 1027/91, PL. 1721/91, PL. 2872/92, PL. 3037/92, PL. 3112/92, PL. 2102/96, PL. 2800/97, PL. 4761/97, APENSADOS, COM
SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 3485/97 E  PL. 4540/98, APENSADO.
PRR 1 CDU => PL 5993/1990 Parecer Reformulado 12/03/1999 Antonio Carlos Pannunzio
VTS 1 CDU => PL 5993/1990 Voto em Separado 17/03/1999 Gustavo Fruet
PAR 1 CDU => PL 5993/1990 Parecer de Comissão 06/09/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5993/1990 Parecer do Relator 08/03/1995 Germano Rigotto PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO
DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
DCN1 16 03 95 PAG 3505 COL 01.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 5993/1990 Substitutivo 04/05/1992 Ivanio Guerra
PRL 1 CSSF => PL 5993/1990 Parecer do Relator 04/05/1992 Ivanio Guerra PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVANIO GUERRA, A ESTE
PROJETO E AOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
CVO 1 CSSF => PL 5993/1990 Complementação de Voto 12/08/1992 Ivanio Guerra
PAR 1 CSSF => PL 5993/1990 Parecer de Comissão 06/09/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
COMISSÃO DE TRANSPORTES (CT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CT => PL 5993/1990 Voto em Separado 29/11/1989 ROBERTO VITAL
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 CVT => PL 5993/1990 Parecer Reformulado 25/11/1997 Oscar Andrade
SBT 1 CVT => PL 5993/1990 Substitutivo 25/11/1997 Oscar Andrade
PRL 1 CVT => PL 5993/1990 Parecer do Relator 26/11/1997 Oscar Andrade PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP OSCAR ANDRADE, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CVT => PL 5993/1990 Parecer de Comissão 06/09/2002 Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5993/1990 Parecer Proferido em Plenário 06/12/1990 Jutahy Junior
PPP 1 CDU => PL 5993/1990 Parecer Proferido em Plenário 06/12/1990 Antonio Carlos Pannunzio
PPP 1 CSSF => PL 5993/1990 Parecer Proferido em Plenário 06/12/1990 De Velasco
PPP 1 CVT => PL 5993/1990 Parecer Proferido em Plenário 06/12/1990 Edinho Araújo