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EMC 757/2017 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PL 6787/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evandro Roman - PSD/PR |
22/03/2017 |
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Ementa |
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Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações:
''Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 ficará sujeito a multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput, o valor final da multa aplicada será de R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção à dupla visita.
§ 3º Havendo dúvida por parte da fiscalização da existência de relação de emprego em razão de subcontratação efetuada nos moldes do art. 455, a competência para decidir a quem cabe o registro do empregado é da Justiça do Trabalho.'' (NR) |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 757/2017 PL678716, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 757/2017 PL678716, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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