| EMC 699/2017 PL678716 => PL 6787/2016 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 6787/2016 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Alfredo Kaefer - PSL/PR | 22/03/2017 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Acrescente-se o 9º parágrafo ao artigo 477 da CLT, com a seguinte redação: § 9º As dispensas imotivadas individual, plúrima ou coletiva se equiparam para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia da entidade sindical ou da celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. |
||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 22/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716) Apresentação da Emenda na Comissão n. 699/2017 PL678716, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). |
|||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 22/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 699/2017 PL678716, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). | |||||||||||||||||||