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PL 7194/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Abrão - PPS/GO, Rubens Bueno - PPS/PR |
22/03/2017 |
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Ementa |
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Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta o percentual da reserva de unidades habitacionais para o atendimento das pessoas com deficiência. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, aumento, reserva, residência, pessoa com deficiência, Programa habitacional, subvenção, recursos públicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/04/2017 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o requerimento nº 31/2025,da Sra. Lêda Borges que requer, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7.194/2017, de autoria do Deputado Marcos Abrão, que altera o art. 32 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para aumentar de 3% para 10% o percentual mínimo de unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos e dos seus apensados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7194/2017 (3) |
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PL 2948/2021; PL 2603/2023 (1), PL 1706/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
21/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7194/2017, pelos Deputados Marcos Abrão (PPS-GO) e Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". |
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12/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/17 PÁG 38 COL 01. |
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18/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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23/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) |
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24/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017) |
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06/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação do PL nº 7.194, de 2017. |
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11/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Mara Gabrilli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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24/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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19/12/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9387/2018, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Marcos Abrão". |
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21/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 9.387/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 1.373/2015, que depende da anuência de todos os autores. Publique-se." |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". |
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13/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bruno Araújo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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25/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. |
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09/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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17/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP) |
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18/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/04/2019) |
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07/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alex Manente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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14/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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28/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2948/2021. |
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25/10/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC) |
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27/10/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 2948/2021, apensado, com substitutivo. |
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02/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2022) |
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22/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/11/2022 a 22/11/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Maldaner, deixou de ser membro da Comissão |
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18/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG) |
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19/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023) |
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25/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
A Relatora, Dep. Rosângela Reis, deixou de ser membro da Comissão |
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03/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2603/2023. |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-1706/2024 à proposição PL-2603/2023. |
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12/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) |
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09/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação do PL 7194/2017, e dos apensados PL 2948/2021, PL 2603/2023 e PL 1706/2024, na forma do substitutivo. |
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11/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/10/2024) |
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30/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2024 a 30/10/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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13/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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18/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para apresentação de parecer à emenda apresentada ao substitutivo. |
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02/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cleber Verde, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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03/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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08/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) |
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25/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 4 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo. |
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07/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a pedido da Relatora. |
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08/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) |
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16/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 5 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo. |
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21/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Lêda Borges (PSDB-GO). |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. |
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27/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do REQ n. 31/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Lêda Borges (PSDB-GO), que: "Requer, Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7.194/2017, de autoria do Deputado Marcos Abrão, que altera o art. 32 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para aumentar de 3% para 10% o percentual mínimo de unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos e dos seus apensados". |
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28/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 31/2025,da Sra. Lêda Borges que requer, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7.194/2017, de autoria do Deputado Marcos Abrão, que altera o art. 32 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para aumentar de 3% para 10% o percentual mínimo de unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos e dos seus apensados. |
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21/11/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 6 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7194/2017 Emendas apresentadas |
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PL 7194/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/04/2017 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 7194/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 7194/2017 |
Parecer do Relator |
20/09/2017 |
Mara Gabrilli |
|
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação do PL nº 7.194, de 2017. |
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PRL 2 CDU => PL 7194/2017 |
Parecer do Relator |
27/10/2022 |
Celso Maldaner |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 2948/2021, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 7194/2017 |
Substitutivo |
27/10/2022 |
Celso Maldaner |
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PRL 3 CDU => PL 7194/2017 |
Parecer do Relator |
09/10/2024 |
Cleber Verde |
|
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação do PL 7194/2017, e dos apensados PL 2948/2021, PL 2603/2023 e PL 1706/2024, na forma do substitutivo. |
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SBT 2 CDU => PL 7194/2017 |
Substitutivo |
10/10/2024 |
Cleber Verde |
|
Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
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|
PRL 4 CDU => PL 7194/2017 |
Parecer do Relator |
25/04/2025 |
Lêda Borges |
|
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 3 CDU => PL 7194/2017 |
Substitutivo |
28/04/2025 |
Lêda Borges |
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PRL 5 CDU => PL 7194/2017 |
Parecer do Relator |
16/05/2025 |
Lêda Borges |
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Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 4 CDU => PL 7194/2017 |
Substitutivo |
16/05/2025 |
Lêda Borges |
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Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
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PRL 6 CDU => PL 7194/2017 |
Parecer do Relator |
21/11/2025 |
Lêda Borges |
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Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 5 CDU => PL 7194/2017 |
Substitutivo |
24/11/2025 |
Lêda Borges |
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PL 7194/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 31/2025 CDU |
Requerimento de Audiência Pública |
27/05/2025 |
Lêda Borges |
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Requer, Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7.194/2017, de autoria do Deputado Marcos Abrão, que altera o art. 32 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para aumentar de 3% para 10% o percentual mínimo de unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos e dos seus apensados. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9387/2018 => PL 1240/2015 |
Requerimento |
19/12/2018 |
Rubens Bueno |
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Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Marcos Abrão. |
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REQ 167/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Rubens Bueno |
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Requer o desarquivamento de Proposições. |
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