Imprimir

PL 5977/1990
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2728/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
AMAURY MULLER - PDT/RS 28/11/1990
Ementa
Determina medidas referentes à execução do Programa Nacional de Desestatização
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a competência do Congresso Nacional de excluir empresa pública de edital de privatização, ou alterar as condições especificadas no edital, para evitar irregularidades ou corrigir deformações.
Indexação
Definição, competência, Congresso Nacional, Decreto Legislativo, tramitação, regime de urgência, exclusão, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, edital, privatização, Programa Nacional de Desestatização, empresa estatal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/01/1991 APENSE-SE AO PL. 2728/89.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AMAURY MULLER.
DCN1 29 11 90 PAG 13027 COL 02.
23/01/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 01 91 PAG 14984 COL 02.
23/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2728/89.(DESPACHO INICIAL)
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2728/1989
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5977/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/01/1991 APENSE-SE AO PL. 2728/89.(DESPACHO INICIAL)