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PL 7184/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6950/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angelim - PT/AC 22/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, adaptação, imóvel, pessoa com deficiência, programa habitacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2017 Apense-se à(ao) PL-6950/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 7184/2017 (3)
PL 308/2019; PL 2137/2019; PL 2230/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7184/2017, pelo Deputado Angelim (PT-AC), que: "Projeto de Lei do Deputado Angelim que altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6950/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
18/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 341 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-308/2019.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2137/2019.
09/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-6950/2017
05/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2230/2023.
08/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.
21/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7184/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2017 Apense-se à(ao) PL-6950/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)