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PL 7179/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Origem: PLS 112/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM/SE 21/03/2017
Ementa
Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Indexação
Critério, participação, mulher, conselho de administração, empresa pública, sociedade de economia mista, União, ação afirmativa, igualdade entre os sexos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 7179/2017 (3)
PL 497/2015 (1), PL 587/2015; PL 7881/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 02/08/2017 -
Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.179/2017 e dos PL's nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017, apensados, com Substitutivo.


09/08/2017 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 169/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2010, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto".
21/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7179/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
".
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-497/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-497/2015.
03/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015 apensadas.
03/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 75.
12/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
17/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
• Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do PL 7179/2017 e dos PLs 587/2015 e 497/2015, apensados, com Substitutivo.
14/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2017)
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7881/2017.
29/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira, para se pronunciar a respeito do PL 7881/2017, apensado.
02/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
• Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.179/2017 e dos PL's nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017, apensados, com Substitutivo.
09/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Zenaide Maia (PR-RN) e Dep. Ana Perugini (PT-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas.
21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 243 COL 01, Letra A.
05/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
01/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste e dos PLs nº(s)  587/2015, 497/2015 e 7881/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com subemendas.
04/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jô Moraes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
21/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
18/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos PLs nºs 587/15, 497/15 e 7881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com 2 subemendas.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
12/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
15/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019)
25/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
24/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/19, apresentada na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 497/15, 587/15, e 7.881/17, apensados, com substitutivo.
25/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
03/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora.
02/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Derrite.
09/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Silveira.
16/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Derrite.
23/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sanderson.
23/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
03/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7179/2017    Emendas apresentadas
PL 7179/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-497/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".    
PL 7179/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CMULHER => PL 7179/2017 Parecer do Relator 02/08/2017 Dâmina Pereira Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.179/2017 e dos PL's nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017, apensados, com Substitutivo.
SBT 2 CMULHER => PL 7179/2017 Substitutivo 02/08/2017 Dâmina Pereira
PAR 1 CMULHER => PL 7179/2017 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.179/2017 e dos PL's nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017, apensados, com Substitutivo.
SBT-A 1 CMULHER => PL 7179/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 18/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7179/2017 Parecer do Relator 01/12/2017 Jô Moraes Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste e dos PLs nº(s)  587/2015, 497/2015 e 7881/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com subemendas.
PRL 2 CTASP => PL 7179/2017 Parecer do Relator 18/12/2018 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos PLs nºs 587/15, 497/15 e 7881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com 2 subemendas.
PRL 3 CTRAB => PL 7179/2017 Parecer do Relator 24/06/2019 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/19, apresentada na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 497/15, 587/15, e 7.881/17, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CTRAB => PL 7179/2017 Substitutivo 24/06/2019 Erika Kokay
PRL 4 CTASP => PL 7179/2017 Parecer do Relator 03/07/2019 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora.