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PL 5947/1985
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 86/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - VIRGILIO TAVORA - PDS/CE 01/08/1985
Ementa
Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
Explicação da Ementa
Dispoõe sobre normas para o controle de fluxo de dados transfronteiras, concessão de canais e meios de transmissão de dados para ligação a banco de dados e redes no exterior, a análise e decisão sobre os projetos de desenvolvimento e produção de  bens de informática, sua comercialização e o incentivo a empresas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CCTCI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CCJ, CCT, E CEIC.(DESPACHO INICIAL)
01/08/1985 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 08 85 PAG 7459 COL 02.
23/08/1985 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ADEMIR ANDRADE.
26/11/1985 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADEMIR
ANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
01/04/1986 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP MAURILIO FERREIRA LIMA.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
19/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCTCI E CEIC.
(NOVO DESPACHO - Nos termos do artigo terceiro da RESOLUÇÃO 06/89 que dispõe que "As proposições da iniciativa de outros poderes ou do Senado Federal, que se encontravam em tramitação no dia 4 de outubro de 1988, serão remetidas à Mesa para o efeito de redistribuição, considerando-se não escritos os pareceres emitidos até aquela data."
19/09/1989 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 09 89 PAG 9822 COL 01.
28/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP DEP MICHEL TEMER.
DCN1 30 09 89 PAG 10823 COL 02.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM EMENDA.
VISTA AO DEP NEY LOPES.
DCN1 03 03 90 PAG 923 COL 01.
26/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.
DCN1 22 05 90 PAG 5387 COL 02.
09/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CARLOS KAYATH.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCTCI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
03/04/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP NELSON PROENÇA.
DCN1 07 04 92 PAG 6304 COL 01.
10/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP INACIO ARRUDA.
DCN1 11 03 95 PAG 3104 COL 01.
07/01/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
07/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP JULIO SEMEGHINI.
08/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Julio Semeghini
15/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela rejeição.
30/03/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
31/03/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela rejeição.
14/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
12/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela rejeição.
19/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/05/04, Pag 25217 Col 02, Letra A.
21/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
14/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.