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PL 5947/1985 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 86/1985 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - VIRGILIO TAVORA - PDS/CE |
01/08/1985 |
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Ementa |
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Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. |
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Explicação da Ementa |
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Dispoõe sobre normas para o controle de fluxo de dados transfronteiras, concessão de canais e meios de transmissão de dados para ligação a banco de dados e redes no exterior, a análise e decisão sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática, sua comercialização e o incentivo a empresas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Política Nacional de Informática, fixação, requisitos, computador, processamento de dados, Plano Nacional de Informática, exploração, banco de dados, exterior, território nacional.
_Competencia, executivo, fixação, requisitos, limitação, comercialização, informatica, mercado interno, bens, serviço, produção nacional, ocorrencia, criação, monopolio, beneficio fiscal.
_Obrigatoriedade, aprovação, orgãos, representação classista, empregador, empregado, exame, introdução, tecnologia, instalação, unidade, industria, processamento eletronico, preservação, emprego, mão-de-obra.
_Obrigatoriedade, empresa, incentivo fiscal, investimento, pesquisa, tecnologia, regulamentação, (CONIN).
_Normas, importação, equipamentos, informatica.
_Normas, acesso, informação, arquivo, dados pessoais, banco de dados, registro, (SEI), infração, pena de demissão, servidor.
_Autorização, executivo, destinação, parcela, orçamento, Fundo Especial de Informatica e Automação, multa, cassação, empresa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/1991 |
DESPACHO A CCTCI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/08/1985 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A CCJ, CCT, E CEIC.(DESPACHO INICIAL) |
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01/08/1985 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 08 85 PAG 7459 COL 02. |
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23/08/1985 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP ADEMIR ANDRADE. |
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26/11/1985 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADEMIR
ANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. |
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01/04/1986 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
RELATOR DEP MAURILIO FERREIRA LIMA. |
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05/04/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. |
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19/09/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCTCI E CEIC.
(NOVO DESPACHO - Nos termos do artigo terceiro da RESOLUÇÃO 06/89 que dispõe que "As proposições da iniciativa de outros poderes ou do Senado Federal, que se encontravam em tramitação no dia 4 de outubro de 1988, serão remetidas à Mesa para o efeito de redistribuição, considerando-se não escritos os pareceres emitidos até aquela data." |
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19/09/1989 |
Plenário (PLEN) |
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• |
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 09 89 PAG 9822 COL 01. |
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28/09/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP DEP MICHEL TEMER.
DCN1 30 09 89 PAG 10823 COL 02. |
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22/11/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM EMENDA.
VISTA AO DEP NEY LOPES.
DCN1 03 03 90 PAG 923 COL 01. |
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26/04/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.
DCN1 22 05 90 PAG 5387 COL 02. |
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09/04/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP CARLOS KAYATH. |
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03/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCTCI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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03/04/1992 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
RELATOR DEP NELSON PROENÇA.
DCN1 07 04 92 PAG 6304 COL 01. |
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10/03/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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RELATOR DEP INACIO ARRUDA.
DCN1 11 03 95 PAG 3104 COL 01. |
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07/01/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
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07/05/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
RELATOR DEP JULIO SEMEGHINI. |
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08/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini |
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15/12/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela rejeição. |
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30/03/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) |
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31/03/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela rejeição. |
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14/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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15/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) |
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12/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela rejeição. |
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19/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/05/04, Pag 25217 Col 02, Letra A. |
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21/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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14/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5947/1985 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/1985 |
A CCJ, CCT, E CEIC.(DESPACHO INICIAL) |
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19/09/1989 |
DESPACHO A CCTCI E CEIC.
(NOVO DESPACHO - Nos termos do artigo terceiro da RESOLUÇÃO 06/89 que dispõe que "As proposições da iniciativa de outros poderes ou do Senado Federal, que se encontravam em tramitação no dia 4 de outubro de 1988, serão remetidas à Mesa para o efeito de redistribuição, considerando-se não escritos os pareceres emitidos até aquela data." |
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|
03/10/1991 |
DESPACHO A CCTCI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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PL 5947/1985 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5947/1985 |
Parecer do Relator |
14/04/2008 |
Colbert Martins |
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Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 5947/1985 |
Parecer do Relator |
31/03/2004 |
Julio Semeghini |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela rejeição. |
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PAR 1 CCTCI => PL 5947/1985 |
Parecer de Comissão |
14/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela rejeição. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 5947/1985 |
Parecer do Relator |
12/05/2004 |
Léo Alcântara |
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Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela rejeição. |
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PAR 1 CDEICS => PL 5947/1985 |
Parecer de Comissão |
19/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela rejeição. |
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