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REQ 12/2017 PL722306 => PL 7223/2006 |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 7223/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Subtenente Gonzaga - PDT/MG |
21/03/2017 |
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Ementa |
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Requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;
GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
RENATO SERGIO DE LIMA, Diretor-Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
(Requerimento nº 12/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo". |
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29/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Aprovado |
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07/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Enviado o Ofício 2017-037 ao Sr. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, com convite para a audiência pública do dia 19/04/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-038 ao Sr. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, Professor-Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com convite para a audiência pública do dia 19/04/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-039 ao Sr. GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com convite para a audiência pública do dia 19/04/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-040 ao Sr. RENATO SERGIO DE LIMA, Diretor-Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com convite para a audiência pública do dia 19/04/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-041 ao Sr. LUIZ FLÁVIO GOMES, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil - IAB, com convite para a audiência pública do dia 19/04/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-042 ao Sr. LENIO LUIZ STRECK ROCHA, Professor Doutor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, com convite para a audiência pública do dia 19/04/2017 |
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25/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;
GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
RENATO SERGIO DE LIMA, Diretor-Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
(Requerimento nº 12/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga) |
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