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REQ 11/2017 PL722306 => PL 7223/2006 |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 7223/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Subtenente Gonzaga - PDT/MG |
21/03/2017 |
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Ementa |
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Requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
Audiência Pública realizada.
Tema: Eficiência, eficácia e as dificuldades de instalação de bloqueadores de celulares em presídios
Convidados presentes:
NILO PASQUALI, gerente de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel, representando o Sr. Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da Anatel;
CARLOS DUPRAT, Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SindiTelebrasil, representando o Sr. Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo;
RAFAEL FACHINI, Diretor da Academia de Justiça e Cidadania, representando o Sr. Leandro Antônio Soares Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina;
VICTOR DRAGALZEW JÚNIOR, Superintendente Executivo de Administração Penitenciária do Estado de Goiás, representando o Sr. Ricardo Brisolla Balestreri, Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás;
Convidado ausente:
CLÁUDIO DE MATOS RAMOS, representante da empresa Ipê Consultoria.
(Requerimento nº 11/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação". |
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29/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Aprovado com alteração: incluído como convidado o Sr. Helder Antônio Jacoby dos Santos, do Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas |
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30/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Enviado o Ofício 2017-028 ao Sr. JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com convite para a audiência pública do dia 05/04/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-029 ao Sr. EDUARDO LEVY CARDOSO MOREIRA, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SindiTelebrasil, com convite para a audiência pública do dia 05/04/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-030 ao Sr. LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina, com convite para a audiência pública do dia 05/04/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-031 ao Sr. RICARDO BRISOLLA BALESTRERI, Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, com convite para a audiência pública do dia 05/04/2017 |
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31/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Enviado o Ofício 2017-033 ao Sr. HELDER ANTÔNIO JACOBY DOS SANTOS, Vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais do Paraná, com convite para a audiência pública do dia 05/04/2017 |
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03/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Enviado o Ofício 2017-032 ao Sr. WALMORES VICTORINO BARBOSA JÚNIOR, Diretor-Executivo da Ipê Consultoria, com convite para a audiência pública do dia 05/04/2017 |
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05/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Audiência Pública realizada.
Tema: Eficiência, eficácia e as dificuldades de instalação de bloqueadores de celulares em presídios
Convidados presentes:
NILO PASQUALI, gerente de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel, representando o Sr. Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da Anatel;
CARLOS DUPRAT, Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SindiTelebrasil, representando o Sr. Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo;
RAFAEL FACHINI, Diretor da Academia de Justiça e Cidadania, representando o Sr. Leandro Antônio Soares Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina;
VICTOR DRAGALZEW JÚNIOR, Superintendente Executivo de Administração Penitenciária do Estado de Goiás, representando o Sr. Ricardo Brisolla Balestreri, Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás;
Convidado ausente:
CLÁUDIO DE MATOS RAMOS, representante da empresa Ipê Consultoria.
(Requerimento nº 11/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga) |
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