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PL 5941/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 166/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ODACIR SOARES - PFL/RO 21/11/1990
Ementa
Regulamenta o artigo 174 parágrafos 3º e 4º da Constituição.
Explicação da Ementa
Dispondo sobre a atividade do garimpeiro e suas cooperativas; regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, constituição Federal, atividade econômica, definição, atividade profissional, garimpeiro, carteira de identidade, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), autorização, garimpagem, recursos minerais, organização, cooperativa, registro, junta comercial, prioridade, concessão, pesquisa de minério, lavra de minério.
_ Competência, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), limitação, área, mineração, jazidas, reserva, garimpagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2008 Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 5941/1990 (10)
PL 1142/1995; PL 1888/1989 (3), PL 1951/1989, PL 2067/1989, PL 5096/1990; PL 3172/1989 (1), PL 3227/1989; PL 3512/1993; PL 6052/1990; PL 111/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR (ADM) E CME.(DESPACHO INICIAL)
10/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DCN1 01 05 91 PAG 5110 COL 01.
21/11/1990 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 90 PAG 12585 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
28/11/1991 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP PEDRO TASSIS.
DCN1 29 11 91 PAG 25064 COL 01.
24/02/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP PEDRO TASSIS.
01/04/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
VISTA AO DEP AVENIR ROSA.
DCN1 06 05 92 PAG 8190 COL 01.
07/04/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP AVENIR ROSA, SEM SE
MANIFESTAR.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO TASSIS.
DCN1 06 05 92 PAG 8191 COL 01.
11/05/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PEDRO TASSIS, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AOS APENSADOS.
DCN1 25 06 92 PAG 14563 COL 01.
30/04/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RUBEN BENTO.
DCN1 01 05 93 PAG 8577 COL 01.
16/06/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBEN BENTO, COM
SUBSTITUTIVO.
DCN1 05 02 94 PAG 1564 COL 02.
14/03/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO.
DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
12/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 133/95, DA CME, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 1142/95, A ESTE.
13/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO RECURSO 01/96, DO DEP MOISES LIPNIK,
SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1142/95, DESTE.
DCD 14 02 96 PAG 4402 COL 02.
26/03/1996 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO A
ESTE E AO PL. 1142/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
DCDS 15 06 96 PAG 0358 COL 02.
17/04/1996 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP ANTONIO FEIJÃO, A ESTE E AO PL. 1142/95, APENSADO,
COM SUBSTITUTIVO.
DCDS 15 06 96 PAG 0359 COL 02.
22/04/1996 Comissão de Minas e Energia (CME)
ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MILTOM MENDES.
DCD 01 06 96 PAG 15908 COL 02.
04/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MUSSA DEMES.
28/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL'S 1888/89, 1951/89, 2067/89, 3172/89, 3227/89, 5096/90, 6052/90, 3512/93 E 1142/95 APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA COMISSÃO
DE
MINAS E ENERGIA.
05/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 1888/89,PL. 1951/89, PL. 2067/89, PL. 3172/89, PL. 3227/89, PL. 5096/90, PL. 6052/90, PL. 3512/93 E PL. 1142/95,
APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
31/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 5041-A/90.
DCD 22 05 99 PAG 23137 COL 01.
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-111/2003.
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC Memorando 172/2008- COPER, solicitando a devolução.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5941/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/1990 A CCJR (ADM) E CME.(DESPACHO INICIAL)
03/10/1991 DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
12/12/1995 DEFERIDO OFICIO 133/95, DA CME, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 1142/95, A ESTE.
18/06/2008 Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
PL 5941/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5941/1990 Parecer do Relator 28/04/1999 Mussa Demes PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL'S 1888/89, 1951/89, 2067/89, 3172/89, 3227/89, 5096/90, 6052/90, 3512/93 E 1142/95 APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA COMISSÃO
DE
MINAS E ENERGIA.
PAR 1 CCJC => PL 5941/1990 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CME => PL 5941/1990 Substitutivo 26/03/1996 Antonio Feijão
PRL 1 CME => PL 5941/1990 Parecer do Relator 26/03/1996 Antonio Feijão PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO A
ESTE E AO PL. 1142/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
DCDS 15 06 96 PAG 0358 COL 02.
PAR 1 CME => PL 5941/1990 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Minas e Energia